Aviso Legal

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II – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
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Tem o direito de aceder ao referido ficheiro para consultar os seus dados, retificá-los ou cancelá-los, bem como opor-se a qualquer tratamento a respeito dos mesmos, com as exceções e limites estabelecidos na legislação aplicável. Caso pretenda exercer estes direitos, dirija um requerimento assinado ao Titular, anexando uma fotocópia do seu RG ou documento equivalente. Formulários modelo e mais informações estão disponíveis no site da APD.

III – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
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V- LEI APLICÁVEL E FORO
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